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Contencioso de massa: o que é e como fazer a gestão de forma estratégica

Contencioso de massa: o que é e como fazer a gestão de forma estratégica

Em 2025, o Judiciário brasileiro recebeu 40,9 milhões de processos novos, segundo o relatório Justiça em Números 2026, do CNJ. Esse é o maior volume desde o início da série histórica, em 2009. Ainda assim, parte desse total segue um padrão: mesma tese, mesmo pedido e, muitas vezes, o mesmo réu. Esse padrão tem nome: contencioso de massa.

Hoje, o tema deixou de ser apenas uma questão de volume e passou a exigir estratégia. Neste artigo, você vai entender o conceito, a diferença para a litigância abusiva e as práticas de gestão baseadas em dados.

O que é contencioso de massa e quais são suas características

Contencioso de massa é o conjunto de ações judiciais numerosas, repetidas e padronizadas, que discutem a mesma questão, em geral contra poucos réus. Ele costuma nascer de relações em escala, como contratos de adesão e serviços contínuos.

A expressão litigância de massa aparece como sinônimo e descreve o mesmo fenômeno. Em ambos os casos, o ponto central é a repetição de conflitos reais em grande quantidade.

Características principais

Primeiro, o volume: milhares de ações chegam com pedido e causa de pedir quase idênticos. Além disso, a tese jurídica se repete, o que permite padronizar a defesa e prever resultados. Também há concentração de réus, porque poucas empresas atendem milhões de clientes com os mesmos processos. Por fim, o valor individual costuma ser baixo, mas a soma pressiona caixa, provisões e equipe.

Setores mais afetados

Telecomunicações, bancos, varejo e aviação lideram esse tipo de litígio no direito do consumidor. Em comum, esses setores operam contratos de adesão, atendimento em escala e processos repetitivos.

Por exemplo, em telecomunicações predominam cobranças indevidas, falhas no serviço e dificuldades de cancelamento. Já nos bancos, aparecem tarifas, empréstimos contestados e fraudes. No varejo, por sua vez, atrasos de entrega, produtos com vício e trocas negadas geram ações em série. Por fim, na aviação, cancelamentos, atrasos e extravio de bagagem formam o núcleo dos conflitos.

Além disso, em muitos desses casos o consumidor pede indenização pelo tempo perdido ao tentar resolver o problema. Assim, essa discussão ganhou nome na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Contencioso de massa x litigância abusiva: qual é a diferença?

Na essência, o contencioso de massa é um fenômeno de volume, que nasce de conflitos reais e repetidos. Já a litigância abusiva é um desvio de conduta, em que o processo deixa de servir ao direito que o justifica.

Primeiro, a Recomendação CNJ 159/2024 orienta juízes e tribunais a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. O texto define essa prática como o desvio ou o excesso manifesto dos limites do direito de acesso ao Judiciário. Além disso, ele afirma que a litigância abusiva, conforme sua extensão e seus impactos, pode constituir litigância predatória.

Na prática, o CNJ cita condutas como o fracionamento indevido de demandas e o assédio processual. Algumas parecem lícitas quando isoladas, mas revelam abuso quando o conjunto aparece. Por isso, a recomendação incentiva os tribunais a usar centros de inteligência e dados para detectar padrões.

Já o Tema 1.198 do STJ trata da resposta processual. Em 13 de março de 2025, a Corte Especial decidiu que, havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir a emenda da inicial. Essa exigência precisa de fundamentação e razoabilidade, pois serve para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Além disso, o colegiado trocou a expressão “litigância predatória” por “litigância abusiva”.

Nesse julgamento, o relator, ministro Moura Ribeiro, lembrou que a litigância de massa é uma realidade das sociedades modernas. Ele afirmou, ainda, que ela não se confunde com o abuso do direito de ação.

Toda ação repetida é litigância abusiva? Não, a repetição por si só não indica abuso. Se o autor tem um problema real, a empresa deve resolver ou defender com eficiência. Se há indícios concretos de abuso, a empresa deve documentar o padrão e pedir providências ao juízo.

Além disso, rotular todo caso repetido como abusivo desgasta a credibilidade da defesa. Afinal, o juiz exige indícios concretos, e o rótulo genérico não o convence.

Instrumentos processuais para demandas repetitivas

O CPC oferece dois instrumentos para demandas repetitivas: o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos repetitivos. Assim, ambos fixam uma tese que juízes e tribunais devem aplicar aos casos idênticos.

IRDR (art. 976 do CPC)

Segundo o art. 976 do CPC, o IRDR exige dois requisitos simultâneos. O primeiro é a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito. O segundo é o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Primeiro, um tribunal de justiça ou um tribunal regional federal julga o incidente. Em seguida, a tese vale para todos os processos da respectiva área de jurisdição, conforme o art. 985, inclusive nos juizados especiais. Além disso, o art. 982 prevê a suspensão dos processos pendentes nessa área. Por outro lado, o § 4º do art. 976 barra o incidente quando um tribunal superior já afetou recurso sobre a mesma questão.

Como grande parte do contencioso consumerista tramita nos juizados especiais, esse alcance importa muito. Por isso, vale verificar, caso a caso, como o tribunal local aplica a suspensão.

Recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC)

Já os recursos repetitivos funcionam nos tribunais superiores. Nesse caso, o art. 1.036 do CPC prevê a afetação quando há multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com idêntica questão de direito. Em seguida, o tribunal seleciona recursos representativos da controvérsia e fixa a tese. Depois, os tribunais de origem aplicam essa tese aos demais processos, conforme o art. 1.040.

Além disso, o art. 927 do CPC manda juízes e tribunais observarem os acórdãos de IRDR e de recursos repetitivos. O próprio Tema 1.198 mostra como os dois instrumentos se conectam. Ali, o STJ julgou um recurso que nasceu de um IRDR do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O que isso significa para o gestor

Portanto, o ponto central para o gestor é acompanhar essas teses de perto. Quando a tese é favorável, ela reduz a entrada e reforça a defesa padronizada. Já uma tese desfavorável pede acordos e revisão imediata das provisões. Além disso, a empresa pode requerer a instauração do IRDR quando é parte em processos sobre uma controvérsia que ainda divide o tribunal.

Como fazer a gestão do contencioso de massa

A gestão de contencioso de massa exige tratar os processos como uma carteira, e não como casos isolados. Ou seja, é preciso triar, padronizar, negociar por critério, provisionar com método e medir tudo com indicadores.

Triagem

Primeiro, a triagem separa as ações por tese, valor, risco e qualidade da petição. Assim, o jurídico identifica rápido os casos de defesa técnica, de acordo e de suspeita de abuso. Além disso, a triagem alimenta o pedido de emenda previsto no Tema 1.198 quando existem indícios concretos.

Padronização de defesas

Quando a tese é estável, a defesa padronizada ganha escala sem perder qualidade. Por isso, o time deve manter modelos de contestação por tese, com campos variáveis para os fatos de cada caso. Contudo, a padronização não dispensa a prova específica. Nesse sentido, logs, gravações, contratos e faturas precisam chegar rápido ao advogado.

Política de acordos

Uma política de acordos define quando, quanto e com quem negociar. Assim, os critérios incluem a probabilidade de condenação, o valor esperado e o custo do processo até a sentença. Ou seja, o acordo deixa de ser exceção e vira decisão de portfólio. Além disso, um teto por tese e alçadas claras evitam tratamentos diferentes para casos iguais.

Provisionamento de processos judiciais (CPC 25)

Em seguida, o provisionamento de processos judiciais segue o CPC 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A empresa reconhece a provisão quando há obrigação presente, saída de recursos provável e estimativa confiável. Já os casos de perda possível entram como passivo contingente, com divulgação em nota explicativa. Além disso, nas carteiras de massa o pronunciamento prevê a estimativa pelo valor esperado, que pondera cada resultado pela sua probabilidade.

Por isso, o histórico de decisões por tese e por tribunal melhora a estimativa e reduz surpresas no balanço. Contudo, a classificação final cabe à contabilidade e aos auditores, com apoio do jurídico. Além disso, a empresa deve revisar as provisões a cada fechamento.

Indicadores e análise de dados

Os indicadores mostram se a operação melhora ou piora. Entre os mais úteis, estão a entrada mensal por tese, a taxa de procedência e o valor médio de condenação. Também importam a taxa de acordo, a taxa de reforma em recurso e o custo por processo.

Para ir além do acompanhamento processual, a jurimetria também converte decisões em probabilidades e valores esperados por tese e tribunal. Com esses dados, portanto, o jurídico sustenta defesa, acordo e provisão com evidências, e não com intuição.

Um exemplo prático: o que as decisões sobre desvio produtivo revelam

As decisões sobre desvio produtivo mostram um litígio de massa com tese consolidada e forte concentração em um único setor. Nesse cenário, a disputa de mérito rende pouco e a gestão precisa olhar para a entrada de ações.

Em um levantamento da Deep Legal com mais de 8 mil decisões sobre desvio produtivo do consumidor, a concentração chama atenção. A base cobre 2024 a junho de 2026, e mais de 90% das ações se concentram em uma única operadora de telefonia. Assim, esse padrão é típico de um litígio de massa: poucos réus, uma causa operacional comum e milhares de petições parecidas.

Além disso, a tese se mostrou estável. Ao longo de três anos, cerca de 90% das decisões com mérito julgado resultaram em procedência total ou parcial para o consumidor. Da mesma forma, os tribunais mantiveram 65% das sentenças recorridas.

Vale insistir na tese quando ela já se consolidou? Não. Nesse caso, o ganho está em reduzir a entrada de ações e controlar o valor das condenações.

Os acordos, por sua vez, apareceram em apenas 2,7% dos processos analisados. Além disso, o valor mediano dos acordos ficou em R$ 2.000, abaixo da mediana de R$ 3.500 arbitrada em juízo. Ou seja, a saída negociada tende a custar menos que a sentença, mas raramente aparece nos processos. Como o levantamento só enxerga acordos que chegam ao processo, parte das negociações pode ficar fora da base.

Além disso, o volume de decisões caiu cerca de 7% de 2024 para 2025. Essa queda sugere arrefecimento do fluxo, mas não prova que a causa desapareceu.

Em resumo, quando a tese se consolida, a variável gerenciável muda. Assim, a disputa de mérito perde peso, e ganham prioridade a redução da entrada e o controle dos valores de condenação. Nesse caso, acordos por critério e provisões calibradas por tese substituem a disputa de tese em todos os processos.

Da defesa à prevenção: atacar a causa raiz

Na prática, a prevenção começa onde o conflito nasce, no atendimento e na operação. Quando o jurídico mapeia a origem das ações e devolve esse dado às áreas, a entrada de novos processos tende a cair.

De fato, cada ação repetida revela uma falha de processo. Por exemplo, cobranças indevidas, cancelamentos sem processamento e atendimentos que não resolvem transformam clientes insatisfeitos em autores.

Nesse ponto, o Decreto 11.034/2022 mostra o padrão esperado de atendimento. Para os serviços regulados pelo Executivo federal, ele exige processamento imediato de cancelamentos e resposta em até sete dias corridos.

Enquanto isso, o Panorama de Reclamações 2025, da Anatel, registrou 1.354.791 reclamações contra operadoras, alta de 6,91% sobre 2024. Esse número sugere que a origem do conflito segue ativa.

Um ciclo de prevenção em quatro passos

  1. Primeiro, classifique cada ação pelo motivo de origem, como cobrança, cancelamento, instalação ou fraude.
  2. Em seguida, cruze esse mapa com dados de SAC, ouvidoria e reclamações em órgãos de defesa do consumidor.
  3. Depois, corrija o fluxo operacional que gera o conflito, junto com produto, atendimento e operação.
  4. Por fim, meça o efeito na entrada mensal de ações e no valor das condenações.

Em geral, resolver na origem custa menos que defender milhares de ações. Além disso, esse ciclo dá ao jurídico um argumento financeiro para pedir investimento às áreas de operação.

Conclusão: gestão estratégica baseada em dados

Em síntese, a gestão do contencioso de massa depende de dados de decisões. Eles indicam quando defender, quando negociar e quanto provisionar.

Quando a tese se consolida, defender cada caso até o fim raramente compensa. Por isso, a estratégia passa a depender de evidências: probabilidade de condenação, valor esperado, tempo de tramitação e padrão por tribunal. Além disso, essas mesmas evidências sustentam a política de acordos e o provisionamento de processos judiciais.

Nesse ponto, a Deep Legal organiza decisões judiciais em indicadores de procedência, valor de condenação e tendência por tese, tribunal e magistrado. Com esses dados, o jurídico fundamenta acordos, calibra provisões e localiza as causas que mais geram ações.

Perguntas frequentes

Assim, as respostas abaixo resumem os pontos centrais do artigo.

O que é contencioso de massa?

Contencioso de massa é o conjunto de ações judiciais numerosas e padronizadas, que discutem a mesma tese e se concentram em poucos réus. Ele nasce de relações em escala, como contratos de adesão, e exige gestão de carteira, e não de casos isolados.

Qual a diferença entre contencioso de massa e litigância predatória?

Contencioso de massa descreve volume e repetição de conflitos reais. A litigância predatória, segundo o CNJ, é a litigância abusiva de maior extensão e impacto, marcada por desvio de finalidade do direito de ação. Além disso, no Tema 1.198 o STJ passou a usar “litigância abusiva” e permitiu ao juiz exigir emenda da inicial diante de indícios.

Como reduzir o contencioso de massa em uma empresa?

Reduza a entrada de ações corrigindo a causa raiz. Para isso, primeiro, classifique as ações por motivo, cruze esse dado com o atendimento e corrija o fluxo operacional. Em paralelo, padronize defesas e use acordos por critério para controlar custo.

Como fazer o provisionamento de processos de contencioso de massa?

Siga o CPC 25: provisione quando a perda é provável e a estimativa é confiável, e divulgue os casos de perda possível. Já em carteiras de massa, estime o valor esperado por tese com base no histórico de decisões. Além disso, revise a estimativa a cada fechamento.

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