Como IA Impacta a Ética Profissional no Direito

A inteligência artificial que monitora e prevê dados jurídicos está transformando o trabalho jurídico, mas levanta questões éticas cruciais. No Brasil, 55% dos advogados já utilizam ferramentas generativas, e o Judiciário conta com 140 iniciativas de IA em 62 tribunais. Apesar dos avanços, erros como "alucinações" (citações falsas geradas por IA), vieses algorítmicos e violações à privacidade de dados são desafios frequentes. Advogados permanecem responsáveis legalmente por erros, mesmo quando causados por IA.

Pontos-chave:

• Responsabilidade profissional: o advogado responde por falhas da IA.
• Sigilo e privacidade: dados sensíveis devem ser protegidos, conforme a LGPD.
• Supervisão humana: a revisão manual é obrigatória para garantir ética e precisão.
• Regulamentação: normas específicas da OAB e do CNJ exigem transparência e supervisão.

O equilíbrio entre eficiência e ética depende de governança rigorosa, capacitação em IA e respeito às normas legais. A tecnologia deve ser uma ferramenta auxiliar, nunca substituindo o julgamento humano.

Como a IA Está Mudando a Ética Profissional no Direito

Aplicações de IA no Trabalho Jurídico

A inteligência artificial já desempenha um papel relevante em diversas atividades jurídicas. Ferramentas de IA, por exemplo, conseguem realizar análises automatizadas de contratos, reduzindo em mais de 70% o tempo necessário para revisões. No Brasil, sistemas de triagem automatizada já são utilizados por tribunais superiores para classificar recursos com base em temas de repercussão geral, além de apoiar a avaliação de admissibilidade recursal e a consolidação de precedentes.

Apesar de otimizar processos, a IA traz desafios éticos importantes. Um deles é a dificuldade em compreender como as decisões da IA são tomadas, o que pode comprometer a transparência e o dever de veracidade dos advogados. Outro problema está no uso de dados sensíveis de clientes em prompts, o que pode violar o sigilo profissional e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a chamada "caixa-preta" da IA, que dificulta a explicação de suas decisões, levanta questões sobre a clareza necessária para a defesa dos clientes. Isso cria um dilema entre os ganhos de eficiência e os compromissos éticos, exigindo que a tecnologia seja utilizada com responsabilidade e supervisão.

Equilibrando Tecnologia e Deveres Profissionais

A incorporação de IA no direito exige um equilíbrio cuidadoso entre eficiência e ética. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) proíbe que atos privativos da profissão sejam delegados sem supervisão, reforçando a necessidade de revisão humana em operações realizadas com IA. Assim, a supervisão por parte dos advogados é indispensável para assegurar que os atos estejam em conformidade com os padrões éticos e legais.

A implementação da IA requer supervisão humana efetiva, sendo vedado o desenvolvimento de soluções que não permitam revisão humana ou que gerem dependência absoluta do usuário — entendimento defendido por conselheiros da própria OAB Federal.

Outro ponto crítico é o viés algorítmico. Juízes e advogados podem aceitar sugestões geradas pela IA sem a devida análise, o que pode comprometer a imparcialidade e a qualidade das decisões. Especialistas em Legal Tech alertam que o grande desafio não é apenas adotar a tecnologia em conformidade com as novas normas, mas saber utilizá-la sem perder o elemento mais valioso do direito: a relação humana.

Esses riscos demonstram que a regulamentação e o uso consciente da IA são fundamentais para preservar os valores essenciais da profissão jurídica. Esse movimento faz parte de uma transformação no setor jurídico que redefine a atuação dos escritórios.

Normas Legais e Éticas no Brasil

No Brasil, existem regulamentações específicas que limitam o uso da IA na advocacia. A Recomendação 001/2024 da OAB estabelece que a IA não pode substituir o julgamento profissional nem realizar atos privativos da advocacia sem supervisão humana. Além disso, exige o consentimento informado por escrito dos clientes para o uso da tecnologia.

No âmbito do Judiciário, as Resoluções CNJ 332/20 e 615/2025 determinam que a IA deve ter um papel apenas auxiliar, garantindo transparência, revisão humana obrigatória e evitando discriminação. A LGPD (Lei 13.709/18) reforça a proteção dos dados sensíveis, enquanto o setor aguarda a aprovação do PL 2.338/23, que promete trazer maior clareza jurídica e definir responsabilidades em casos de danos causados por sistemas de IA.

Por fim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel crucial na fiscalização e regulação dessas tecnologias. Essas normas e diretrizes são essenciais para garantir que a adoção da IA no direito ocorra de forma responsável e ética.

Principais Problemas Éticos da IA no Direito

Quem é Responsável por Erros da IA

No direito brasileiro, a responsabilidade por falhas de IA é direta: o advogado que assina a petição responde integralmente pelo conteúdo apresentado ao tribunal, mesmo que tenha sido gerado por IA ou redigido por terceiros sem supervisão. Como resumem especialistas da área, quem responde é o advogado subscritor, pois a responsabilidade é pessoal e intransferível — a máquina não responde.

Um caso emblemático ocorreu em julho de 2025, quando um advogado foi multado em 10 salários mínimos após apresentar uma petição com jurisprudência e dispositivos legais inexistentes, gerados por IA. Apesar de tentar transferir a culpa para um estagiário, o tribunal reafirmou que a responsabilidade recai sobre o profissional que assina o documento. Tribunais têm consistentemente rejeitado a justificativa de "erro da máquina" como desculpa para falhas profissionais.

O PL 2338/2023 sugere um modelo de responsabilidade compartilhada, responsabilizando tanto o desenvolvedor da IA quanto o operador pela ocorrência de danos. Desenvolvedores que não seguirem as normas regulatórias podem enfrentar multas de até R$ 50 milhões ou 2% da receita bruta. Além disso, a Resolução CNJ 615/2025 exige que sistemas de IA utilizados no Judiciário passem por revisão humana obrigatória.

Porém, além da responsabilidade direta, o uso de IA também apresenta riscos no que diz respeito à proteção de dados sensíveis dos clientes.

Proteção de Dados e Privacidade dos Clientes

O uso de IA por advogados traz preocupações sérias sobre o tratamento de dados sensíveis. Inserir informações confidenciais em ferramentas de IA — especialmente aquelas operadas por plataformas externas — pode violar tanto o sigilo profissional quanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Especialistas em proteção de dados ressaltam que esse tema é central para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais em um mundo cada vez mais automatizado.

Desde sua entrada em vigor em setembro de 2020, a LGPD exige que escritórios de advocacia realizem Avaliações de Impacto à Proteção de Dados (AIPD). Essas avaliações identificam riscos e propõem medidas de mitigação, além de requerer que a proteção de dados seja integrada desde o início do desenvolvimento das ferramentas, seguindo o conceito de Privacy by Design. Sob o Estatuto da OAB e o Código Civil, advogados continuam pessoalmente responsáveis por vazamentos de dados, sendo essencial que escritórios mapeiem as informações dos clientes e mantenham consentimentos atualizados.

Viés nos Sistemas de IA

Sistemas de IA não são neutros. Eles podem refletir ou até amplificar preconceitos existentes nos dados usados para treiná-los. Um estudo acadêmico conduzido em 2023 revelou que réus com nomes associados a populações afrodescendentes receberam penas mais severas em tribunais estaduais, mesmo quando a gravidade do crime era semelhante.

Para lidar com esses vieses, são necessárias auditorias técnicas regulares, análises estatísticas que comparem diferentes grupos demográficos e a implementação de IA Explicável (XAI), que permite compreender melhor as decisões automatizadas. Especialistas em Legal Tech alertam sobre o cuidado ético necessário: a inteligência artificial, embora represente uma ferramenta poderosa de transformação positiva do sistema jurídico, exige vigilância ética constante e regulamentação cuidadosa.

Como o viés algorítmico pode impactar milhares de decisões, é fundamental que profissionais do direito mantenham supervisão humana nos processos, diversifiquem os dados de treinamento e criem métricas para avaliar a equidade. O problema se agrava quando a lógica por trás das decisões automatizadas é opaca, dificultando a identificação de falhas.

Explicando Decisões da IA

A falta de transparência nas decisões de IA é um desafio ético crítico. Quando nem mesmo os desenvolvedores conseguem explicar como um modelo de deep learning chegou a uma conclusão, torna-se difícil identificar falhas, sejam elas nos dados ou na lógica do sistema.

A Resolução CNJ 332/20 determina que os sistemas de IA no Judiciário brasileiro sejam compreensíveis, justos e supervisionados por humanos qualificados. Como reforçam especialistas do setor educacional jurídico, o tratamento ético dessas questões não é apenas desejável, mas essencial.

Para lidar com esses desafios, advogados precisam investir em capacitação em "prompt engineering" e ética digital, garantindo que possam interpretar e controlar os resultados gerados pela IA. Para implementar essas tecnologias com segurança, escritórios podem agendar uma demonstração com especialistas em Legal Analytics. Apresentar informações falsas ou enviesadas pode ser considerado litigância de má-fé, resultando em sanções disciplinares e processuais. Assim, a transparência nas decisões automatizadas não é apenas uma questão técnica, mas um princípio básico da ética na advocacia.

Normas e Diretrizes para IA na Prática Jurídica

Leis Brasileiras de IA e Proteção de Dados

No Brasil, o uso da inteligência artificial na área jurídica precisa seguir padrões éticos e legais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), em vigor desde setembro de 2020, protege os dados sensíveis dos clientes e exige medidas técnicas e administrativas que impeçam o uso indevido dessas informações, inclusive no treinamento de modelos de IA.

Já o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece que atividades exclusivas do advogado, como consultoria jurídica e decisões estratégicas, não podem ser transferidas para sistemas de IA. Além disso, o Código de Processo Civil (art. 77) responsabiliza os advogados pela veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo quando geradas por ferramentas automatizadas. Isso significa que erros como "alucinações" da IA ou citações imprecisas podem levar a sanções por litigância de má-fé.

Essas normas servem de base para orientações de órgãos como a OAB e o CNJ, que buscam assegurar o uso responsável da tecnologia no setor.

Recomendações da OAB e dos Tribunais

Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou a Recomendação nº 001/2024, que estabelece diretrizes para o uso de IA generativa na advocacia brasileira. Desenvolvida pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, IA e Proteção de Dados, a recomendação é guiada por quatro pilares principais: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o uso de IA.

O documento exige que todas as etapas do uso de IA contem com supervisão humana. Conforme destacado por conselheiros federais relatores do tema, o uso de IA deve garantir supervisão humana efetiva, sendo vedado o desenvolvimento de soluções que não permitam revisão humana ou que gerem dependência absoluta.

Um ponto central da recomendação (item 4.3.1) é a necessidade de consentimento explícito e por escrito dos clientes antes de aplicar IA generativa em seus casos. A transparência também é essencial: chatbots podem ser usados para atendimentos iniciais, desde que se identifiquem claramente como sistemas automatizados.

Além disso, em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a Resolução nº 615/2025, que regula o uso de IA no Judiciário. A norma exige transparência, rastreabilidade, não discriminação e obrigatoriedade de revisão humana nos sistemas judiciais. Até o final de 2025, cerca de metade dos tribunais brasileiros já utilizavam algum tipo de IA generativa.

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A tabela acima resume as principais regulamentações, servindo como referência para escritórios e tribunais.

Políticas Internas para Escritórios de Advocacia

Além de cumprir as normas externas, escritórios de advocacia precisam criar políticas internas robustas para garantir o uso responsável da IA. É essencial implementar Programas de Governança de IA alinhados às diretrizes da Recomendação OAB 001/2024 e da Resolução CNJ 615/2025. Esses programas devem assegurar conformidade com o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética.

Entre as principais práticas recomendadas, estão:

• Proibir que atividades exclusivas do advogado sejam delegadas à IA, mantendo o profissional como responsável final por qualquer conteúdo gerado.
• Garantir que todo resultado produzido por IA passe por revisão humana qualificada, evitando erros e imprecisões.
• Incluir cláusulas específicas nos contratos de prestação de serviços, exigindo consentimento informado e explícito dos clientes para o uso de ferramentas de IA.

Outro ponto importante é a escolha de fornecedores confiáveis. Prefira empresas que assegurem que os dados não serão usados para treinar modelos públicos e que adotem protocolos de segurança rigorosos. Muitos escritórios brasileiros já estão adotando a ISO/IEC 42001:2023, um padrão internacional para Sistemas de Gestão de IA, em conformidade com os Princípios de IA da OCDE e a Diretiva NIS2 da União Europeia.

A liderança da OAB Nacional resume bem o cenário: estamos sendo desafiados pelo avanço da IA na advocacia brasileira, e a entidade está atenta e preparada para lidar com essas transformações.

IA na Advocacia: Oportunidades e Riscos que Você Precisa Conhecer

Como Usar IA de Forma Ética no Trabalho Jurídico

Com as diretrizes regulatórias estabelecidas, o próximo passo é garantir que a inteligência artificial seja usada de maneira responsável no setor jurídico. Para isso, é preciso criar uma base sólida de governança, manter supervisão humana constante e investir no treinamento das equipes. Abaixo, vamos explorar práticas fundamentais que ajudam a aplicar os princípios éticos e a seguir as normas brasileiras.

Criando Regras de Governança de IA

Escritórios que adotam IA precisam implementar um Programa de Governança de IA formal, essencial para atender a normas éticas, regulatórias e profissionais. Especialistas no tema destacam que o uso de IA em escritórios de advocacia tornou-se uma questão de deontologia profissional, responsabilidade civil, proteção de dados, segurança da informação e estratégia institucional.

O primeiro passo é criar um inventário de sistemas de IA, documentando todas as ferramentas utilizadas, suas funções e os dados processados. Além disso, é fundamental avaliar fornecedores para garantir segurança de dados e impedir que informações sensíveis sejam usadas para treinar modelos públicos. Para projetos que lidam com dados pessoais sensíveis, a realização de Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados (DPIA) é indispensável.

Outro ponto crítico é estabelecer que atividades exclusivas da advocacia não podem ser delegadas à IA. Contratos de prestação de serviços também devem ser atualizados, informando os clientes sobre o uso de IA e como a confidencialidade será protegida.

Escritórios brasileiros têm adotado a ISO/IEC 42001:2023, norma internacional para Sistemas de Gestão de IA, como uma forma de demonstrar compromisso com boas práticas e transmitir confiança aos clientes.

Revisando Resultados de IA Manualmente

A revisão humana é indispensável e deve ser feita com um olhar crítico. Como reforçam especialistas do setor, a revisão não pode ser um ato mecânico, mas sim um exercício de julgamento crítico profissional. Isso significa que advogados precisam examinar cuidadosamente todas as peças, pareceres ou estratégias geradas pela IA. Especial atenção deve ser dada a erros como "alucinações", citações incorretas e precedentes equivocados antes de submeter qualquer documento ao tribunal, em conformidade com o Art. 77 do Código de Processo Civil.

Além disso, é essencial ser transparente com os clientes. Explique como a IA está sendo usada no caso deles, avaliando os riscos e limitações para cada situação. Com cerca de metade dos tribunais brasileiros já utilizando IA generativa em seus processos, os advogados precisam dominar essas ferramentas para acompanhar o ritmo tecnológico do Judiciário, utilizando a jurimetria para aumentar a eficiência dos serviços.

Auditando Sistemas de IA Regularmente

Auditorias frequentes são cruciais para identificar vieses, erros e garantir que os sistemas estejam alinhados a padrões éticos. Ferramentas de monitoramento podem ser configuradas para enviar alertas quando houver desvios nos indicadores de conformidade ou nos resultados gerados.

Realizar revisões amostrais regulares é outra prática importante. Especialistas jurídicos devem examinar documentos gerados pela IA para detectar problemas que possam passar despercebidos no uso diário. Também é necessário testar os sistemas quanto a vieses e discriminação, garantindo que os dados utilizados no treinamento sejam diversos e representativos.

A rastreabilidade é essencial. Documente todas as decisões tomadas com o auxílio da IA para lidar com o problema da "caixa-preta" e garantir que clientes e reguladores possam entender os processos.

Treinando Profissionais Jurídicos em IA

Depois de implementar práticas de governança e auditoria, o próximo passo é capacitar a equipe. O treinamento contínuo é indispensável para que os profissionais possam supervisionar a IA de forma qualificada. Todos os membros da equipe — advogados, estagiários e administrativos — devem receber treinamento regular sobre as capacidades, limitações e questões éticas da IA.

O objetivo é desenvolver o chamado "julgamento crítico profissional", ou seja, a habilidade de avaliar resultados gerados pela IA, identificar possíveis erros e decidir quando confiar ou questionar as sugestões do sistema. Isso inclui entender como os algoritmos funcionam, suas vulnerabilidades e como interpretar dados.

O cenário global aponta para uma transformação nas habilidades exigidas dos profissionais do Direito. Além do conhecimento jurídico tradicional, advogados precisam adquirir competências técnicas para interagir com um Judiciário cada vez mais automatizado. Escritórios que investem nessa capacitação não apenas seguem padrões éticos, mas também garantem a preparação necessária para atuar em um ambiente digitalizado.

Novas Competências que Advogados Precisam para Trabalhar com IA

Para lidar com as diretrizes éticas e os desafios técnicos trazidos pela inteligência artificial (IA), advogados precisam desenvolver novas habilidades técnicas e analíticas. Como a inovação tecnológica impacta a advocacia e a transformação digital no setor exigem que os profissionais dominem tanto a tecnologia quanto a interpretação crítica dos seus resultados. No Brasil, muitos escritórios já estão investindo em programas de capacitação para preparar suas equipes para essa realidade. Essas competências são essenciais para enfrentar os impactos da IA no campo jurídico.

Entendendo Como a IA Funciona

Com os problemas de transparência e viés em sistemas de IA, é crucial que os advogados compreendam como esses algoritmos funcionam e reconheçam suas limitações. Um dos maiores desafios é o problema da "caixa-preta", em que o processo decisório não é completamente transparente. Essa compreensão técnica permite que os profissionais identifiquem possíveis falhas ou vieses nos resultados.

Além disso, é importante que os advogados desenvolvam habilidades em letramento digital e consigam interpretar dados analíticos e jurimetria. Isso ajuda a expandir a visão para além de experiências subjetivas. A chamada "Advocacia 4.0" exige treinamento contínuo em Tecnologia da Informação e ética em IA, com foco em ferramentas como análise de big data, jurimetria preditiva e automação de tarefas complexas.

Avaliando Resultados de IA Criticamente

O julgamento crítico é indispensável para avaliar a qualidade e a validade dos resultados gerados por sistemas de IA. Advogados não podem simplesmente aceitar as sugestões automatizadas sem uma análise cuidadosa. É essencial confirmar manualmente todas as citações e referências antes de utilizá-las em processos judiciais.

A responsabilidade por erros permanece exclusivamente com o advogado. O Artigo 31 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e os artigos 77 a 81 do Código de Processo Civil deixam claro que o dever de diligência e veracidade é pessoal, não podendo ser transferido para a tecnologia. Por isso, os profissionais precisam estar aptos a questionar, validar e, se necessário, rejeitar os resultados sugeridos por sistemas automatizados.

Conhecendo as Regras Legais e Éticas

O conhecimento das normas legais e éticas relacionadas à IA deve ser uma competência prática dos advogados. Estar atualizado sobre os marcos regulatórios é essencial para o uso responsável da tecnologia. Como reforçam especialistas do setor educacional jurídico, o progresso no uso da IA no direito deve ser balanceado com uma análise crítica e cuidadosa dos seus efeitos, assegurando que a tecnologia seja utilizada para fortalecer, e não enfraquecer, o sistema de justiça.

Além disso, os advogados devem acompanhar o Projeto de Lei 2.338, que tramita no Senado e busca estabelecer um marco legal para a IA no Brasil, com foco na classificação de riscos e na proteção de direitos fundamentais. Cursos e materiais de capacitação oferecidos por instituições de ensino jurídico, além de relatórios do CNJ sobre IA generativa no Judiciário, são recursos valiosos para manter os profissionais atualizados e preparados para as mudanças no setor.

Conclusão

A inteligência artificial está trazendo mudanças profundas para a prática jurídica no Brasil, mas com essas transformações vêm responsabilidades e desafios importantes. Entre eles, destacam-se os riscos de vieses algorítmicos e as chamadas "alucinações", que podem gerar citações ou informações falsas. Apesar de todas as vantagens, a tecnologia não substitui o julgamento humano. Ela funciona como uma ferramenta auxiliar, mas sempre sob supervisão criteriosa.

Um exemplo marcante é o caso REsp 2.207.929/MG, julgado pelo STJ em 2025, que reafirmou que a responsabilidade por erros continua sendo exclusivamente do advogado, mesmo quando o conteúdo utilizado foi gerado por IA. Isso reforça a necessidade de uma revisão manual rigorosa em documentos e citações. Como bem resumem especialistas da advocacia, uma abordagem equilibrada é essencial, aproveitando os benefícios da IA enquanto se mantêm altos padrões éticos, conformidade legal e proteção dos direitos fundamentais.

Esse caso serve como um alerta e uma orientação para práticas mais seguras e responsáveis. Os profissionais do Direito precisam implementar políticas internas de governança, realizar auditorias frequentes nos sistemas de IA, investir em capacitação contínua e garantir que o princípio do human-in-the-loop seja respeitado. Além disso, é essencial seguir as diretrizes da LGPD, da Resolução CNJ 332/20 e da OAB para proteger os interesses dos clientes e preservar a integridade do sistema de justiça.

O futuro da advocacia está em encontrar o equilíbrio entre a inovação tecnológica e os valores tradicionais da profissão. Embora a IA possa aumentar a produtividade e liberar tempo para que advogados se concentrem em casos mais complexos, ela nunca substituirá a empatia, o raciocínio estratégico e o compromisso ético que são essenciais à prática jurídica. No final das contas, o advogado é quem carrega a responsabilidade final, garantindo que a tecnologia seja usada para fortalecer os valores fundamentais da profissão e não para comprometer sua essência. Com esses cuidados, a prática jurídica pode evoluir sem abrir mão de seus princípios éticos em um mundo cada vez mais digital.

FAQs

Como usar IA sem violar o sigilo profissional e a LGPD?

Para aplicar a IA no setor jurídico sem comprometer o sigilo profissional ou desrespeitar a LGPD, é fundamental priorizar confidencialidade, segurança e transparência no manejo de dados sensíveis. Nunca insira informações confidenciais em sistemas de IA sem garantias claras de proteção. Opte por ferramentas que ofereçam armazenamento seguro e controle rigoroso.

Além disso, é crucial que a tecnologia esteja alinhada com as exigências da LGPD. Sempre mantenha supervisão humana para minimizar riscos de erros éticos ou jurídicos no processo.

O que devo revisar para evitar "alucinações" em petições?

Para evitar erros graves em petições, é essencial revisar com atenção as informações geradas pela IA. Certifique-se de verificar cuidadosamente a precisão de citações, jurisprudências e dados mencionados. Sempre que possível, utilize ferramentas especializadas na área jurídica para conferir e validar as fontes e precedentes citados. Essa prática não só reduz o risco de equívocos, mas também aumenta a confiança e a qualidade dos documentos jurídicos produzidos. Afinal, em Direito, precisão é indispensável.

Quais políticas internas um escritório deve criar para usar IA com segurança?

Para que escritórios de advocacia utilizem IA de forma segura, é essencial estabelecer políticas que priorizem ética, proteção de dados e responsabilidade profissional. Isso envolve medidas como:

• Garantir supervisão humana em todas as etapas do uso da tecnologia.
• Validar as informações geradas pela IA para evitar erros ou inconsistências.
• Proteger rigorosamente a confidencialidade das informações dos clientes.

Além disso, é fundamental investir na capacitação dos profissionais para que saibam lidar com as ferramentas de IA, realizar uma análise detalhada dos riscos associados e obter o consentimento dos clientes sempre que necessário. Tudo isso deve estar em conformidade com as normas aplicáveis, como a Resolução CNJ 332/20, e seguir os princípios de transparência e responsabilidade.

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