Não é de hoje que a judicialização da saúde é um tema recorrente dentro e fora do Judiciário. Isso porque a cada ano, milhares de pessoas recorrem à Justiça para garantir o direito constitucional à saúde de qualidade, de forma igualitária e com foco na promoção, proteção e recuperação da saúde, o que, segundo a Carta Magna, é dever do Estado.
Neste contexto, um dos assuntos mais demandados na área de saúde é o acesso a medicamentos que ainda não estão contemplados no rol de fármacos do Poder Público. São remédios que, apesar de estarem disponíveis no mercado e serem amplamente prescritos pelos médicos, não constam nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
E em um país de dimensões continentais e desigualdades sociais como o Brasil, que tem um dos maiores sistemas jurídicos do mundo - com mais de 81 milhões de processos em andamento segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - essas demandas ganham ainda mais relevância no debate público.
Para entender melhor este cenário, a Deep Legal fez um levantamento inédito com uso de Legal Analytics e levantou que foram protocolados cerca de 14 mil processos pedindo o fornecimento gratuito de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos últimos cinco anos em todo o país.
Um levantamento da Deep Legal, com o uso de Legal Analytics, aponta que nos últimos cinco anos foram protocolados no país 13.914 mil processos judiciais requerendo o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde.
A partir de uma base de dados com cerca de 200 milhões de processos e com o apoio de tecnologias como Big Data e Inteligência Artificial para extrair essas informações dos dados públicos do judiciário, a Deep Legal conseguiu informações valiosas para entender melhor as demandas da sociedade em relação ao tema. O estudo não contempla as ações que tramitam em segredo de justiça.
Entre as informações mais relevantes levantadas pela Deep Legal está o volume de ações protocoladas a cada ano:
2018 – 2.474 processos
2019 – 2.633 processos
2020 – 2.670 processos
2021 – 3.862 processos
2022 – 2.275 processos
2023 - 1.806 processos* (*até 10/07)
Além da volumetria, os dados apontam que de todos os processos julgados entre 2018 e 2022, 63% dos casos foram procedentes ou parcialmente procedentes, obrigando o SUS a fornecer os medicamentos para tratamento de saúde dos pacientes.
De acordo com o estudo, 45% dos processos julgados em 1º grau possuem recursos para a instância superior, por incluir a União no polo passivo, e por isso estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição, com a necessidade de confirmação da sentença pelo Tribunal.
De todas as ações requerendo o fornecimento de medicamentos pelo SUS no período, 37% foram julgadas improcedentes ou extintas, segundo o levantamento.
Entre os principais motivos estão:
- ausência de demonstração de ineficácia dos fármacos já disponibilizados pelo SUS;
- ausência de comprovação da necessidade do medicamento ou da ineficácia do tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico que declare que o fármaco pleiteado é imprescindível para a saúde do paciente;
- não comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito;
- ausência de existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outras informações relevantes para o debate público trazidas pelo estudo são em relação aos medicamentos mais requeridos na Justiça e as doenças para as quais são indicados.
Os fármacos para controle do diabetes são os mais recorrentes, sendo objeto de 24% das ações judiciais. Em seguida estão antidepressivos, ansiolíticos e remédios para distúrbios do humor, com 13% dos processos.
Os medicamentos pleiteados são os mais variados e tem até ações requerendo o fornecimento de fraldas geriátricas (3% do total) e fórmula infantil para bebês com intolerância à lactose, por exemplo.
Com a aplicação de Legal Analytics para extração e análise dos dados conseguimos compreender melhor como está o acesso da população de todas as classes sociais à saúde pública no Brasil.
Os dados ajudam a entender as dores da sociedade brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos pelo SUS e demonstram a necessidade urgente de atualização e revisão das políticas públicas, para a inserção de novos medicamentos, acompanhando os avanços tecnológicos e científicos da indústria farmacêutica. Desta forma, os pacientes terão acesso a fármacos mais modernos e eficazes no controle e tratamento das mais variadas doenças.
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O levantamento realizado pela Deep Legal leva em consideração o número de processos judiciais que pedem o fornecimento de medicamentos, sendo que as medicações destinadas ao tratamento de diabetes lideram lista de processos judiciais contra o SUS.
O Jornal O Globo fez uma reportagem com dados exclusivos "SUS: Controle da diabetes e antidepressivos são os medicamentos mais judicializados". Ainda, de relevância incontestável, o tema foi destaque e virou reportagem no Jornal da Cultura: para assistir ao material, clique aqui!
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